Termos de Uso

Ao acessar este site, criar uma conta, baixar um aplicativo ou utilizar qualquer serviço da Octa Sistemas (CNPJ 48.940.082/0001-80, com sede em São José do Rio Preto / SP, Brasil), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum dos termos, não deve utilizar nossos serviços. Caso utilize em nome de uma empresa, você declara ter poderes para representá-la.

• "Octa", "nós", "nossos": Octa Sistemas e suas afiliadas.
• "Serviços": sites, sistemas (Octa ERP, Octa PDV, Octa Talk), aplicativos móveis, APIs e suporte oferecidos pela Octa.
• "Usuário", "você": pessoa física que acessa ou utiliza os Serviços, em nome próprio ou de uma empresa.
• "Cliente Contratante": pessoa jurídica que firma contrato comercial com a Octa para uso dos Serviços.
• "Conteúdo": qualquer texto, imagem, vídeo, dado, software ou material disponibilizado nos Serviços.

• O cadastro é gratuito para a área pública. Áreas restritas (suporte, painéis e sistemas) exigem contrato vigente ou autorização da Octa.
• Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• É de sua exclusiva responsabilidade manter a confidencialidade de credenciais (e-mail e senha) e todas as ações realizadas com sua conta.
• Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado em contato@octasistemas.com.
• A Octa pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio quando houver risco à plataforma ou a outros usuários.
• Apenas pessoas com 18 anos ou mais podem criar contas. Empresas devem indicar um representante legal maior de idade.

A Octa concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogávelpara acessar e utilizar os Serviços conforme estes Termos e o contrato comercial aplicável.

Você NÃO pode:

• Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar qualquer parte dos Serviços;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte;
• Utilizar robôs, scrapers ou automações que sobrecarreguem ou comprometam os sistemas;
• Burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limitação de uso;
• Utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Remover avisos de propriedade intelectual, marcas, créditos ou referências.

Todo o Conteúdo dos Serviços (marca "Octa Sistemas", logotipos, layouts, código, textos, imagens, ícones, bancos de dados, fluxos, IA e algoritmos) é de propriedade da Octa ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.609/98 (Software), Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

Conteúdos que você inserir nos sistemas (dados operacionais do seu negócio) permanecem de sua propriedade. Você concede à Octa licença não exclusiva, restrita à execução do serviço contratado, para hospedar, processar e exibir tais dados conforme necessário.

• O uso dos sistemas Octa ERP, PDV e Talk depende de contrato comercial e plano vigente.
• Os valores, formas de pagamento, prazos e condições estão descritos no contrato e/ou proposta comercial aceita pelo Cliente Contratante.
• O atraso superior a 30 dias pode acarretar suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança e demais sanções legais.
• Reajustes contratuais ocorrem conforme contrato, com aviso prévio mínimo de 30 dias.
• O cancelamento segue as regras do contrato comercial. Após o término, os dados ficam disponíveis para download por até 30 dias, sendo posteriormente eliminados (ressalvada retenção legal obrigatória).

Trabalhamos para manter alta disponibilidade, mas os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Podem ocorrer interrupções programadas (manutenção, atualizações) ou não programadas (falhas, ataques, terceiros, força maior).

Janelas de manutenção programada serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. Eventuais SLAs (acordos de nível de serviço) são tratados em contrato comercial específico.

Ao utilizar os Serviços, você concorda em NÃO:

• Praticar qualquer ato ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes;
• Inserir conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório, pornográfico, terrorista ou que incite violência;
• Violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• Inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer tecnologia que prejudique os Serviços;
• Utilizar os Serviços para envio de spam, phishing ou comunicações não solicitadas;
• Realizar testes de invasão, varreduras ou exploração de vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito;
• Acessar as ferramentas gratuitas de simulação por meio automatizado, contornar limites de uso ou verificação anti-robô, ou extrair de forma sistemática os resultados e o conteúdo que os alimenta (ver seção 11).

Vulnerabilidades identificadas devem ser reportadas em contato@octasistemas.com. Agradecemos divulgação responsável (responsible disclosure).

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Os Serviços podem conter links para sites e ferramentas de terceiros (ex.: WhatsApp, Google Analytics, gateways de pagamento, ANP, bancos). A Octa não controla esses serviços e não responde por seus conteúdos, políticas ou disponibilidade.

A Octa oferece ferramentas gratuitas de simulação, diagnóstico e estimativa, como o simulador de reforma tributária disponível em nosso site. Esta seção rege o uso delas e prevalece sobre qualquer expectativa em contrário.

11.1. Natureza do resultado

• O resultado é uma estimativa automatizada e meramente ilustrativa, produzida com apoio de modelos de inteligência artificial a partir de dados públicos e de premissas gerais.
• Não constitui consultoria tributária, contábil, financeira ou jurídica, não substitui profissional habilitado, e não é parecer, laudo, opinião legal nem recomendação de conduta.
• O uso da ferramenta não cria relação de consultoria, mandato ou qualquer vínculo profissional entre você e a Octa Sistemas.

11.2. Origem e limites dos dados

• Os dados cadastrais da empresa vêm de fontes públicas de terceiros (como a base da Receita Federal, consultada por API pública), que podem estar desatualizadas, incompletas ou incorretas, e cuja exatidão a Octa não controla.
• A legislação da reforma tributária está em transição, sujeita a alteração legislativa, regulamentação infralegal, calibragem de alíquotas e interpretação divergente dos órgãos competentes.
• Conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter imprecisão, omissão ou erro, ainda que revisado.

11.3. Ausência de garantia e de responsabilidade

As ferramentas são fornecidas no estado em que se encontram, sem garantia de qualquer natureza. A Octa Sistemas não garante exatidão, completude, atualidade, precisão nem adequação do resultado a qualquer caso concreto, e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelos dados e resultados ali gerados, nem por qualquer decisão tomada com base neles.

Isso abrange, sem limitação: tributo recolhido a maior ou a menor, multa, juros, autuação, contingência fiscal, perda de benefício ou regime, escolha de enquadramento tributário, decisão de investimento, precificação, lucro cessante e dano indireto ou consequente.

Você reconhece que a estimativa é um ponto de partida para conversa, e se compromete a conferir os números com o seu contador ou assessor habilitado antes de qualquer decisão ou providência.

11.4. Uso permitido

• O resultado é de uso pessoal e interno da empresa consultada. É vedado reproduzir, publicar, distribuir, licenciar ou revender o conteúdo gerado, no todo ou em parte, como se fosse parecer ou produto próprio.
• É vedado acessar as ferramentas por meio automatizado, contornar limites de uso ou verificação anti-robô, e extrair de forma sistemática os resultados ou o conteúdo que os alimenta.
• A base de conhecimento, a metodologia, os critérios de análise e o conteúdo gerado são de titularidade exclusiva da Octa Sistemas e constituem segredo de negócio, protegidos na forma da seção 5 e da Lei nº 9.279/1996.

11.5. Forma de entrega

O resultado do simulador de reforma tributária é enviado ao endereço de e-mail informado pelo usuário, normalmente em menos de um minuto. O prazo é estimado e não constitui obrigação de resultado: falha de entrega por caixa cheia, filtro de spam, endereço incorreto ou indisponibilidade de terceiros não gera direito a indenização.

11.6. Limite de uso gratuito

O simulador de reforma tributária é gratuito e limitado a duas empresas por pessoa, contadas por e-mail e por telefone informados, com renovação a cada 30 dias. Para controlar esse limite guardamos uma versão criptografada (não reversível) desses dados, na forma descrita na Política de Privacidade. Atingido o limite, o acesso continua disponível mediante contato com a nossa equipe.

11.7. Disponibilidade

As ferramentas gratuitas podem ser alteradas, limitadas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização.

Na máxima extensão permitida em lei, a Octa não responderá por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de clientela, danos indiretos ou consequentes;
• Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques de terceiros ou indisponibilidade de serviços externos (energia, internet, provedores cloud);
• Uso indevido dos Serviços por você ou terceiros sob sua responsabilidade;
• Conteúdo ou dados inseridos pelo Cliente Contratante ou usuários autorizados;
• Resultados de ferramentas gratuitas de simulação e estimativa, e decisões tomadas com base neles, na forma da seção 11.

Eventual responsabilidade limitar-se-á aos termos do contrato comercial, ou, em sua ausência, ao valor pago pelo Cliente Contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

Você concorda em indenizar e isentar a Octa, seus administradores, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de violação destes Termos, das leis aplicáveis ou de direitos de terceiros pelo seu uso.

Ao baixar nossos aplicativos, você também concorda com os termos da loja correspondente (Apple App Store ou Google Play). A Apple e o Google não são partes destes Termos e não são responsáveis pelos Serviços.

Você se compromete a manter o sistema operacional do dispositivo atualizado e a não utilizar o aplicativo em dispositivos com jailbreak ou root, devido aos riscos de segurança.

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente fica disponível em octasistemas.com/terms com data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (e-mail ou aviso no sistema). O uso continuado após a vigência implica aceitação.

A Octa pode suspender ou encerrar seu acesso, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, do contrato ou da lei. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando em contato@octasistemas.com. Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro) permanecerão em vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto direito do consumidor previsto em lei.

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• A tolerância da Octa em relação a qualquer descumprimento não constitui renúncia aos direitos previstos nestes Termos.
• Estes Termos, somados ao contrato comercial e à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Octa.

Para qualquer dúvida sobre estes Termos:

• E-mail geral: contato@octasistemas.com
• Privacidade/LGPD: contato@octasistemas.com
• Segurança: contato@octasistemas.com
• Endereço: São José do Rio Preto / SP, Brasil